Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — FCC 2013
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- fc000877
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
A reincidência
- Asempre impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
- Bpode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
- Cnão influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
- Dobsta a suspensão condicional da pena, ainda que a condenação anterior tenha imposto tão somente a pena de multa.
- Efica excluída automaticamente pela reabilitação.