Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amazonas — FCC 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado do Amazonas
- Código
- fc000905
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Consoante a Lei Estadual no1.762/86 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas), o regime disciplinar dos servidores a ele submetidos prevê a
- Asuspensão preventiva de até noventa dias do acusado de infração, por decisão do chefe da unidade administrativa em que está classificado.
- Bcondução do inquérito administrativo por Comissão permanente ou especial, formada por três servidores, sendo que seu presidente deverá ser servidor estável.
- Cobrigatoriedade de defesa técnica do indiciado revel, por advogado dativo.
- Dvedação da exoneração a pedido do indiciado, no curso do processo disciplinar.
- Epossibilidade de agravamento da pena, em revisão ex officio do processo, quando forem revelados fatos ou circunstâncias não conhecidas à época do processo disciplinar.