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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2013

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fc000912
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos na Constituição Federal, cabe
  1. Aà União explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço de gás canalizado.
  2. Baos Estados-membros definir as rotas dos veículos de transporte público municipal.
  3. Caos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais ou lacustres.
  4. Daos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço de gás canalizado.
  5. Eaos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
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GabaritoE — aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

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