Questão de Direito Administrativo — Tribunais de Contas — FCC 2013
Direito AdministrativoTribunais de Contas
- Código
- fc000919
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Administração
De acordo com a Constituição Federal brasileira, o controle externo da Administração pública pelo Poder Legislativo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, NÃO abrange
- Aa fiscalização patrimonial das entidades da Administração indireta.
- Bas concessões de aposentadorias e pensões, para fins de registro.
- Cas contas de empresas supranacionais de cujo capital a União participe de forma indireta.
- Da aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
- Eas nomeações para cargos de provimento em comissão.