Questão de Direito Administrativo — Teoria das nulidades — FCC 2013
Direito AdministrativoTeoria das nulidades
- Código
- fc000929
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Administração
Servidor público integrante do Poder Executivo estadual editou ato administrativo concedendo a entidade privada sem fins lucrativos permissão de uso de bem público, em caráter precário. Subsequentemente, veio a saber que seu superior hierárquico era desafeto do dirigente da entidade permissionária e, temendo represálias, revogou o ato concessório, apresentando como fundamento da revogação o motivo - falso - de que a Administração necessitava do imóvel para outra finalidade pública. Considerando a situação fática apresentada, o ato de revogação
- Apadece de vício quanto ao motivo, em face da falsidade do pressuposto de fato para a edição do ato.
- Bpadece de vício quanto à competência, eis que somente o superior hierárquico poderia revogar o ato vinculado.
- Cé legal, eis que, em se tratando de ato vinculado, é passível a revogação a critério da Administração.
- Dé legal, eis que atos discricionários não estão sujeitos a controle quanto ao motivo ou finalidade.
- Eé ilegal, eis que os atos discricionários não são passíveis de revogação.