Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — FCC 2013
Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
- Código
- fc000930
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Administração
A exploração por particular de serviço público não exclusivo do Estado como, por exemplo, saúde e educação,
- Asujeita-se ao regime de concessão, com exploração por conta e risco do particular.
- Bsujeita-se ao regime de permissão, possuindo caráter precário.
- Cnão está sujeita a controle do poder público, caracterizando-se como atividade econômica.
- Dsomente é admitida em caráter excepcional, para suprir a oferta pública deficiente.
- Edepende de autorização do poder público.