Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — FCC 2013
Direito AdministrativoNoções gerais e desapropriação
- Código
- fc001261
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Processual
A Administração pública construiu uma unidade prisional em terreno que julgava ser de sua propriedade. Apurou- se, meses depois da inauguração da unidade, que o terreno era particular, por ocasião de decisão em pedido de licenciamento ambiental para implantação de empreendimento habitacional pelo então real proprietário. O proprietário do terreno onde foi edificada a unidade prisional
- Apode ajuizar medida judicial para exigir a restituição do terreno, precedida da demolição da obra pública.
- Btorna-se proprietário das construções lá edificadas, devendo equacionar com o poder público a utilização do terreno para evitar a interrupção do serviço.
- Cpode ajuizar ação de indenização em razão da limitação administrativa imposta pelo poder público à propriedade particular.
- Dpode ajuizar ação de improbidade administrativa em face do atual administrador, em razão da administração pública ter edificado em terreno alheio.
- Epode ajuizar ação de indenização em razão da desapropriação indireta promovida pelo poder público quando edificou no terreno particular equipamento público com intuito de ocupação definitiva.