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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2013

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
fc001262
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista - Processual
A propósito da responsabilidade civil do Estado por atos praticados pelo Legislativo, pode-se afirmar que
  1. Aexiste previsão legal expressa para responsabilização do Estado pelos atos do Legislativo, dada sua soberania.
  2. Ba edição das chamadas leis de efeitos concretos pode ensejar a responsabilização do Estado, tendo em vista que o conteúdo do ato tem, em verdade, natureza jurídica de ato administrativo.
  3. Co Estado responde objetivamente pelos atos praticados na função típica legislativa, qualquer que seja a natureza do ato editado.
  4. Da responsabilização do Estado pela prática de atos legislativos só tem lugar se for constatada inconstitucionalidade superveniente.
  5. Ea responsabilidade do Estado só tem lugar diante de omissão legislativa, desde que comprovados danos concretos ao particular.
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GabaritoB — a edição das chamadas leis de efeitos concretos pode ensejar a responsabilização do Estado, tendo em vista que o conteúdo do ato tem, em verdade, natureza jurídica de ato administrativo.

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