Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2013
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc001394
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Apoio Especializado - Administrativo
A administração pública pretende locar um imóvel para instalar uma unidade regional, onde será feito atendimento à população, inclusive para fins de cadastro em programas habitacionais. De acordo com as especificações técnicas e posturas legais para atendimento ao público, o imóvel precisa ser amplo, com capacidade para circulação de grande número de pessoas, acessibilidade, rotas de fuga em caso de incêndio, além de outros itens de segurança etc. A orientação jurídica para essa contratação pode ser pela
- Adispensa de licitação, observando-se a compatibilidade do preço da locação com o valor de mercado.
- Binexigibilidade de licitação, observando-se a compatibilidade do preço da locação com o valor da avaliação realizada pela própria administração.
- Cnecessidade de procedimento simplificado de licitação, a fim de restar certificada a inexistência de imóveis similares com oferta de locação por preço inferior.
- Dcontratação direta, prescindindo de procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação, por força de autorização legal expressa.
- Edispensa ou inexigibilidade de licitação, a critério do administrador, uma vez que, no caso concreto, a decisão insere-se em juízo discricionário do mesmo.