Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2013
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc001396
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Apoio Especializado - Administrativo
O princípio da adjudicação compulsória que instrui o procedimento de licitação, expressa-se como
- Aa proibição à administração de revogar o certame por razões de conveniência e oportunidade, sendo- lhe possível, apenas, a anulação do procedimento por vício de ilegalidade.
- Bo direito do vencedor à homologação do certame e à adjudicação do objeto em seu favor, sob pena de responsabilização da administração.
- Ca proibição da administração de cancelar o certame e o direito subjetivo do vencedor à celebração do contrato.
- Do direito subjetivo do vencedor do certame à adjudicação do objeto em seu favor e à lavratura do contrato no prazo máximo de 90 dias.
- Ea proibição à administração de adjudicar o objeto da licitação a outrem que não o vencedor do certame, inexistindo para esse, no entanto, direito subjetivo a celebração do contrato.