Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2013
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fc001402
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Apoio Especializado - Administrativo
Pelo atributo da autoexecutoriedade, a administração pública, no regular exercício de seu poder de polícia,
- Aedita atos normativos de limitações genéricas aos direitos individuais dos administrados, indistintamente.
- Bedita atos normativos estabelecendo atos materiais concretos passíveis de serem aplicados preventiva e repressivamente.
- Cimpõe limitações ao exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, podendo se expressar por meio de medidas gerais ou específicas.
- Dexerce margem de apreciação quanto a determinados elementos do ato, tornando discricionária a atuação de polícia em alguns casos.
- Epode executar, por seus próprios meios, suas decisões, prescindindo de autorização judicial.