Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2013
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fc001404
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Apoio Especializado - Administrativo
O poder disciplinar
- Asujeita todos os administrados, em especial aqueles detentores de especial vínculo com a administração pública.
- Bse destina exclusivamente à apuração de infração e imposição de sanções aos servidores públicos ocupantes de cargo público, não abrangendo outros vínculos com a administração.
- Cse aplica às pessoas sujeitas à disciplina interna da administração pública, tais como servidores públicos integrantes da administração direta, indireta, membros do ministério público e da defensoria pública.
- Dse expressa para aplicação de penalidades às pessoas sujeitas à disciplina interna da administração pública, sendo, no caso de servidores públicos, decorrente da hierarquia.
- Ese traduz, dentre outras situações, pelo poder de auto-organização, por meio da edição de decreto autônomo, para estabelecimento de condutas e penalidades pelo respectivo descumprimento.