Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FCC 2013
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- fc001636
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Apoio Especializado - Transporte
Atenção: As questões de números 24 a 28 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.A Defensoria Pública do Estado, ao abrir concurso público e prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares, está agindo em observância
- Aao princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais.
- Baos princípios institucionais da unidade e indivisibilidade.
- Cà sua autonomia funcional e administrativa.
- Dà sua competência legislativa.
- Eaos princípios institucionais da unidade e inamovibilidade.