Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 988 de 2006 - Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo — FCC 2013
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 988 de 2006 - Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo
- Código
- fc001808
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Defensoria - Engenheiro Elétrico
Nos termos da Lei Complementar Estadual no 988/06, as decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa e obedecidas as formalidades legais,
- Atêm auto-executoriedade e eficácia restrita, ressalvadas as competências constitucionais dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Tribunal de Contas.
- Bnão possuem auto-executoriedade, porém têm eficácia plena, ressalvadas apenas as competências constitucionais dos Poderes Judiciário e Legislativo.
- Cnão possuem auto-executoriedade e têm eficácia restrita, ressalvadas apenas as competências constitucionais dos Poderes Judiciário e Legislativo.
- Dtêm auto-executoriedade e eficácia plena, ressalvadas as competências constitucionais dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Tribunal de Contas.
- Enão possuem auto-executoriedade, porém têm eficácia plena, ressalvadas as competências constitucionais dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Tribunal de Contas.