Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 988 de 2006 - Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo — FCC 2013
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 988 de 2006 - Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo
- Código
- fc001858
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
A respeito dos mecanismos de participação popular na Defensoria Pública paulista, considere as seguintes assertivas:I. Nas sessões do Conselho Superior deve ser franqueada a palavra a qualquer pessoa ou membro ou servidor da Defensoria Pública, nos termos do regimento interno do Conselho, podendo o Colegiado remeter temas polêmicos para sessões reservadas para evitar tumulto nos trabalhos.II. O Ouvidor-Geral é membro nato do Conselho Superior, sem direito a voto, e exercendo suas atribuições tem livre acesso a todos os locais e documentos necessários à verificação da reclamação.III. São direitos das pessoas que procuram a Defensoria Pública a participação na definição das diretrizes institucionais e no acompanhamento da fiscalização das ações e projetos desenvolvidos pela Instituição, da atividade funcional e da conduta pública dos membros e servidores.IV. A proposta orçamentária da Defensoria Pública deve observar, dentre outros aspectos, o plano anual de atuação aprovado em Encontro AnualEstão corretas APENAS.
- AII, III e IV.
- BI e II.
- CI e III.
- DII e III.
- EI, II e III.