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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Cautelares típicas ou nominadas — FCC 2013

Direito Processual Civil - CPC 1973Cautelares típicas ou nominadas
Código
fc001891
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Analise as afirmações abaixo.I. A cautelar preparatória não constritiva mantém sua eficácia mesmo quando não proposta ação principal no prazo de trinta dias.II. A mulher vítima de violência doméstica possui capacidade postulatória para pleitear tutela de urgência protetiva.III. A ação coletiva admite concessão de tutela de urgência tanto na modalidade antecipatória quanto acautelatória, mas a multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado de decisão favorável ao autor, sendo devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento, não sendo admitida a execução provisória.IV. O incidente de uniformização de jurisprudência pode ser suscitado pelo Defensor Público em razões recursais ou em petição avulsa dirigida aos autos do recurso, desde que o julgamento ainda esteja em curso e o órgão julgador não seja o especial ou o tribunal pleno.Estão corretas
  1. AI, II, III e IV.
  2. BII, III e IV, apenas.
  3. CI, II e IV, apenas.
  4. DI, II e III, apenas.
  5. EI, II e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I, II e IV, apenas.

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