Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FCC 2013
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- fc001918
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
É considerado ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, nos termos da Lei no 8.429/92,
- Apermitir a permuta de bem por valor acima do mercado.
- Bretardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
- Cpermitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
- Dadquirir para outrem, no exercício de função pública, bem cujo valor seja desproporcional a renda do funcionário.
- Eliberar verba pública sem observância das regras pertinentes.