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Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — FCC 2013

Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
Código
fc001920
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Os atos do processo administrativo
  1. Adispensam motivação quando decorrem de reexame de oficio
  2. Bdependem de forma determinada em lei.
  3. Cpodem ser objeto de delegação quando sua edição tiver caráter normativo
  4. Dnão podem ser objeto de avocação
  5. Edevem ser iniciados perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir, salvo disposição em con- trário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — devem ser iniciados perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir, salvo disposição em con- trário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

E

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