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Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FCC 2013

Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
Código
fc001935
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Oficial de Defensoria Pública
O afastamento do Defensor Público para participar em congressos e outros certames específicos de interesse da instituição dar-se-á
  1. Asem prejuízo dos vencimentos e depende de prévia autorização do Conselho Superior, sob pena de nulidade do ato.
  2. Bcom prejuízo dos vencimentos e depende de prévia autorização do Conselho Superior, sob pena de nulidade do ato.
  3. Csem prejuízo dos vencimentos e independe de autorização.
  4. Dcom prejuízo dos vencimentos e independe de autorização.
  5. Ecom prejuízo dos vencimentos e depende de prévia autorização do Defensor Público-Geral.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — sem prejuízo dos vencimentos e depende de prévia autorização do Conselho Superior, sob pena de nulidade do ato.

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