Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FCC 2013
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- fc001954
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Defensoria Pública
A Lei Complementar Estadual no 1.050/08 prevê diversos requisitos para fins de promoção. Dentre estes requisitos, para a promoção de ocupante de cargo de Oficial da Defensoria Pública do Estado de São Paulo é necessário
- Apossuir diploma de graduação em curso de nível superior relativo à sua área de atuação.
- Bpossuir pós-graduação "stricto" ou "lato sensu" relativo à sua área de atuação.
- Ccontar, no mínimo, sete anos de efetivo exercício no mesmo cargo.
- Dter recebido nota igual ou superior à média dos ocupantes do mesmo padrão em sua classe nas cinco últimas avaliações de desempenho, no mínimo.
- Epossuir fluência, escrita e verbal, em outro idioma que não seja o Português.