Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FCC 2013
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- fc001957
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Defensoria Pública
Considere as seguintes funções:I. prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus.II. acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado.III. prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições.IV. representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.Segundo a Lei Complementar Federal no 80/94, com as modificações da Lei Complementar no132/09, são funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras, as indicadas em
- AI, II, III e IV.
- BI, II e III, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DI e IV, apenas.
- EII e III, apenas.