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Questão de Direito Administrativo — Controle administrativo, judicial e legislativo — FCC 2013

Direito AdministrativoControle administrativo, judicial e legislativo
Código
fc002125
Banca
FCC
Órgão
MPC - MT
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista de Contas - Direito
No que concerne ao ato disciplinar, considere:I. Ato praticado por autoridade incompetente.II. Ilegalidade da sanção aplicada.III. Parecer contrário à prova dos autos.IV. Ato praticado com inobservância de formalidade essencial.Cabe mandado de segurança contra o ato disciplinar APENAS nas situações indicadas em
  1. AI, II e IV.
  2. BI e IV.
  3. CII e III.
  4. DII, III e IV.
  5. EI e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e IV.

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