Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — FCC 2013
Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
- Código
- fc002134
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPC - MT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Contas - Direito
A principal bandeira da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF foi a imposição de que o administrador público seja um gestor responsável, o que inclui a realização de um planejamento e o acompanhamento da execução orçamentária para que as receitas previstas ocorram. Um Prefeito verificou, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Nesse caso, a medida que a LRF impõe é
- Alimitação de empenho e movimentação financeira.
- Bdecretação de moratória da dívida pública.
- Cpossibilidade de quebra de ordem cronológica de pagamentos.
- Dprorrogação unilateral da data de vencimento das obrigações.
- Elimitação de pagamentos de despesas não relacionadas à folha de pagamento, saúde e educação.