Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2013
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- fc002146
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPC-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Contas
Nos crimes e sanções penais na licitação, Lei no 8.666/1993,
- Ao crime de devassar o sigilo de proposta não alcança todas as modalidades de licitação, mas apenas a concorrência pública, por tratar-se de modalidade utilizada para maiores contratações.
- Baplica-se somente a pena de multa quando cometidos na forma culposa.
- Cnão constitui crime o ato de deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação.
- Daquele que, declarado inidôneo, participar de licitação, apresentando proposta, só comete crime se vier a celebrar contrato com a Administração.
- Ea pena de multa será calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.