Questões MPC-MS

A Prefeitura de um município do Estado de Mato Grosso repassou a uma entidade sem fins lucrativos o valor de R$ 5.000,00 a título de subvenção social. Todavia, a entidade não prestou contas da utilização desse montante e o Sr. Prefeito não…

Tendo em vista a necessidade da boa gestão das receitas e despesas, a LRF destinou capítulo especial à dívida e ao endividamento públicos. Nos termos desse regramento, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívida pelo ente da feder…

A eleição para Presidente do TCE-MT pode ser decidida pelo critério da antiguidade, bastando para isso que em um segundo escrutínio, hipótese em que concorrem apenas os dois candidatos mais votados, nenhum deles ainda obtenha maioria absolu…

O Regimento Interno do TCE-MT prevê sua estrutura organizacional básica, com atribuição de competências. A competência para exercer o controle dos prazos regimentais e para expedir a carteira de identificação funcional aos servidores é, res…

Cinco dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE-MT exercem atividades paralelas ao exercício desse cargo público: Argus exerce cargo de magistério; Beneditus é acionista de sociedade anônima; Carlus é acionista e…

O Ministério Público de Contas - MPC do Estado de Mato Grosso foi criado por meio da Emenda Constitucional 58/10 e é instituição permanente, essencial às funções de fiscalização e controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operaci…

Entre os princípios constitucionais que regem o Sistema Nacional de Cultura, encontram-se os seguintes:

A Emenda Constitucional 45, de 2004, estabeleceu rito legislativo especial para que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos sejam incorporados ao ordenamento interno com estatura equivalente às emendas constitucionais. E…

Nos termos da Lei federal no 11.107/2005, os consórcios públicos

No direito brasileiro, os regulamentos são atos essencialmente

Romero, servidor ocupante de cargo efetivo na Secretaria de Saúde do Estado do Mato Grosso, após acalorada discussão em serviço com Oicilef, colega seu de repartição, desfere-lhe uma série de golpes, ferindo-o consideravelmente. Tramitado o…

Segundo a Lei no 8.429/1992, sobre improbidade administrativa,

Os processos administrativos, em geral, são informados por meio do princípio da

O prefeito de um município do Estado do Mato Grosso nomeou vinte cidadãos para cargos em comissão e funções de confiança, verificando, depois, que a despesa total com as remunerações dos secretários, assessores e demais servidores municipai…

Considere: I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o administrado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. II. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, mas, em caso…

Na relação de despesas de uma Prefeitura constaram gastos com: A - subsídios; B - gratificações; C - incentivos à demissão voluntária; D - indenização por demissão de servidores; E - INSS. Nos termos da LRF, entram no cômputo dos gastos com…

Segundo a doutrina, dívida pública é o volume de recursos financeiros obtidos por um ente político, dentro de um determinado período, sob a condição de devolver o referido valor acrescido de juros e dentro de certo prazo determinado. A Lei…

No que tange aos princípios orçamentários, considere: I. O princípio da unidade orçamentária significa que o orçamento deve ser elaborado em documento único, ou seja, em um só orçamento, conforme dispõe a Constituição Federal. II. As leis o…

A respeito das Leis Orçamentárias, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar:

O governador de um Estado brasileiro verificou que as receitas originárias e derivadas auferidas pelo Estado não eram suficientes para pagamento dos salários dos servidores e outras despesas correntes, referentes ao mês seguinte. A solução…