Questão de Direito Penal — Crimes contra as finanças públicas — FCC 2013
Direito PenalCrimes contra as finanças públicas
- Código
- fc002147
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPC-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Contas
O crime, previsto no art. 359-D do Código Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei no 10.028/2000, “ordenar despesa não autorizada por lei: Pena: reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos”
- Aadmite a forma culposa, quando houver imprudência, imperícia ou negligência.
- Binclui-se dentre os crimes de mera conduta.
- Cnão admite a participação de particular.
- Dsó pode ser cometido por administrador federal.
- Eexige a ocorrência de efetivo prejuízo para o Estado.