Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2013
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc002178
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPC-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Contas
NÃO se encontra entre as competências atribuídas privativamente ao Senado Federal o poder para
- Aautorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União.
- Bfixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União.
- Cdispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
- Davaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional em sua estrutura e seus componentes.
- Eautorizar, no âmbito da União, a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.