Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2013
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc002180
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPC-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Contas
Do mesmo modo que a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade
- Ainadmite, após ter sido ajuizada, a extinção do processo em razão da desistência do autor.
- Bnão será conhecida caso dela não conste a indicação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição normativa objeto da ação.
- Ccabe ser proposta em face de lei ou ato normativo federal ou estadual.
- Denseja, em sua tramitação, a citação do Advogado-Geral da União para defender o ato ou texto impugnado
- Eadmite, em sua tramitação, o deferimento de pedidos de chamamento ao processo e de assistência.