Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2013
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc002182
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPC-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Contas
O julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República constitui ato a ser veiculado mediante
- Aacórdão do Tribunal de Contas da União
- Bdecreto legislativo do Congresso Nacional.
- Cresolução do Congresso Nacional.
- Dlei ordinária federal.
- Esentença judicial.