Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2013
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- fc002183
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPC-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Contas
Em 02 de abril de 2013, foi promulgada a Emenda Constitucional 72, que promoveu alteração na redação do parágrafo único do art. 7oda Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Em conformidade com as modificações efetivadas pela Emenda, entre os direitos assegurados expressamente aos trabalhadores domésticos, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, encontram-se os seguintes:
- Ajornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento e proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.
- Bsalário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
- Cproteção em face da automação, fundo de garantia do tempo de serviço e adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.
- Dseguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
- Eseguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, fundo de garantia do tempo de serviço e salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda.