Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FCC 2013
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- fc002191
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPC-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Contas
Uma autarquia de um município do Estado de Mato Grosso, de seis mil habitantes, publicou na internet um edital para contratação de uma empresa para a manutenção dos próprios públicos. Nos termos da Lei no 12.527/2011, que trata do acesso à informação, a divulgação eletrônica NÃO era obrigatória porque
- Aas autarquias municipais não se subordinam à referida lei.
- Bo município tem menos de dez mil habitantes.
- Ceditais de licitação não integram o rol de atos de divulgação obrigatória pela internet.
- Datos referentes à administração de próprios públicos não são regulados pela referida lei.
- Enão se constituía em despesas relacionadas à saúde e educação.