Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso — FCC 2013
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
- Código
- fc002192
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPC-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Contas
O Ministério Público de Contas - MPC do Estado de Mato Grosso foi criado por meio da Emenda Constitucional 58/10 e é instituição permanente, essencial às funções de fiscalização e controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial. É regra atinente ao MPC:
- AA unidade, a indivisibilidade e a inamovibilidade incluem-se entre os princípios institucionais.
- BSerá integrado por seis procuradores de contas de carreira própria.
- CInvestidura a termo de um ano do Procurador-Geral de Contas.
- DVedação à recondução imediata do Procurador-Geral de Contas.
- EAssegurar aos Procuradores direitos e garantias dos Conselheiros do Tribunal de Contas.