Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FCC 2013
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- fc002273
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Técnico - Economia
Em junho de 2013, ocorreram diversas manifestações populares no país, as quais tinham por objetivo reverter os aumentos de tarifa do transporte coletivo urbano de passageiros. Com o fito de contribuir para esse fim, o Governo Federal editou a Medida Provisória n° 617, de 31/05/2013, a qual reduziu a zero as alíquotas da COFINS e do PIS-PASEP incidente sobre as receitas auferidas com o transporte rodoviário, metroviário e ferroviário regular e coletivo de passageiros em área municipal ou de região metropolitana formalmente constituída. Considerando a estrutura do sistema tributário brasileiro e a busca do mesmo objetivo de redução das tarifas no transporte coletivo municipal e em região metropolitana, é correto afirmar:
- AA União pode reduzir a alíquota do ICMS incidente sobre o transporte de passageiros, qualquer que seja o seu modal.
- BOs estados podem isentar as empresas concessionárias dos serviços de transporte rodoviário, metroviário e ferroviário do Imposto sobre a Renda.
- COs municípios podem determinar isenção do ICMS na aquisição de ônibus e trens por parte das concessionárias de serviços de transporte.
- DOs municípios integrantes de regiões metropolitanas podem definir, em ato conjunto, a redução a zero da alíquota da contribuição previdenciária patronal para empresas do setor de transporte.
- EOs estados podem reduzir a alíquota do ICMS incidente sobre os serviços de transporte em regiões metropolitanas e os municípios podem reduzir a alíquota do ISS incidente sobre os serviços de transporte municipal.