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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2013

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
fc002346
Banca
FCC
Órgão
MPE-AM
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Agente Técnico - Jurídico
Cabe medida provisória para dispor sobre
  1. Agarantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional.
  2. Bserviços locais de gás canalizado e concessão de licença ambiental.
  3. Cordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre.
  4. Dimpostos extraordinários em face de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessada a causa de sua criação.
  5. Etratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — impostos extraordinários em face de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessada a causa de sua criação.

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