Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2013
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc002347
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Técnico - Jurídico
Compete privativamente à Câmara dos Deputados
- Aaprovar a escolha do Presidente e dos Diretores do Banco Central do Brasil.
- Beleger dois membros do Conselho da República.
- Cautorizar referendo e convocar plebiscito.
- Destabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios.
- Eescolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.