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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2013

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc002576
Banca
FCC
Órgão
MPE-CE
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Ciências da Computação
Nos termos da Lei no 8.429/92, em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz
  1. Aextinguirá o processo sem julgamento do mérito.
  2. Bsuspenderá o processo pelo período máximo de um ano.
  3. Carquivará o processo imediatamente, sem prolatar decisão de extinção do feito.
  4. Dsuspenderá o processo indeterminadamente, pois podem surgir novos elementos que justifiquem a retomada do feito, ressaltando-se, ademais, o interesse público envolvido.
  5. Eextinguirá o processo com julgamento do mérito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — extinguirá o processo sem julgamento do mérito.

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