Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2013
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc002577
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Ciências da Computação
A Administração Pública, após regular procedimento licitatório, celebra contrato administrativo para a execução de obra pública com a Empresa XY. Na fase de execução contratual, foram causados danos diretamente à Administração, decorrentes de conduta culposa da empresa contratada. Cumpre salientar que houve fiscalização e acompanhamento da execução pelo órgão interessado. Nos termos da Lei no 8.666/93, a contratada
- Aresponde apenas subsidiariamente, isto é, se o órgão fiscalizatório não reparar os danos, será acionada a empresa para ressarcir os prejuízos causados à Administração.
- Bnão é responsável, haja vista que a fiscalização do órgão interessado exclui sua responsabilidade.
- Cé responsável pelos danos causados.
- Dnão é responsável, vez que inexistiu conduta dolosa, mas sim, culposa.
- Eé responsável apenas parcialmente pelos danos, pois a fiscalização pelo órgão competente reduz sua responsabilidade.