Questão de Direito Administrativo — Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares — FCC 2013
Direito AdministrativoPregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
- Código
- fc002616
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Direito
No que concerne às disposições atinentes ao Pregão, previstas na Lei no 10.520/02, é INCORRETO o que consta em:
- AAberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
- BA fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação.
- CA equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
- DNo âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.
- ENa fase preparatória do pregão, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação, definirá o objeto do certame, e, dentre outras medidas, definirá as cláusulas do contrato, exceto a fixação dos prazos para fornecimento, estipulada apenas no momento da contratação.