Questão de Direito Administrativo — Teoria das nulidades — FCC 2013
Direito AdministrativoTeoria das nulidades
- Código
- fc002619
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Direito
A Administração Pública pretende revogar ato administrativo sob o fundamento de que apresenta ilegalidade em seu objeto. Nesse caso,
- Aa postura da Administração está incorreta, vez que pode, por razões de conveniência e oportunidade, manter ato administrativo ilegal.
- Ba postura da Administração está correta, vez que a revogação pode se dar na hipótese narrada.
- Co ato em questão não comporta revogação e sim, anulação.
- Do ato em questão deve permanecer no mundo jurídico, pois o vício no objeto do ato administrativo é sempre passível de convalidação.
- Eo ato administrativo em questão deve ser extirpado do mundo jurídico através do instituto da convalidação e não de revogação.