Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2013
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc002663
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ministerial
Bento, servidor público, responsável pela condução de determinado processo administrativo, ao constatar a identidade da parte interessada no processo, Ana, descobre que está litigando judicialmente justamente com o esposo de Ana. Nesse caso e nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
- Aembora seja hipótese de suspeição, poderá atuar normalmente no processo, desde que não profira decisão.
- Bnão há qualquer impedimento para que Bento atue no mencionado processo administrativo, inclusive proferindo decisão.
- Cembora seja hipótese de impedimento, poderá atuar normalmente no processo, desde que não profira decisão.
- Ddeverá abster-se de atuar, haja vista estar presente hipótese de impedimento.
- Edeverá abster-se de atuar, haja vista estar presente hipótese de suspeição.