Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2013
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc002664
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ministerial
A Administração Pública utilizou modalidade de licitação "convite" para parcelas de uma mesma obra pública que poderiam ser realizadas conjuntamente, sendo que o somatório de seus valores caracterizava a hipótese de “tomada de preços”. Cumpre salientar que as parcelas em questão não eram de natureza específica a ponto de serem executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra. Nos termos da Lei nº 8.666/93, a utilização do convite, no caso narrado, é
- Avedada, sendo obrigatória a tomada de preços.
- Bvedada, pois as hipóteses de tomada de preços somente podem ser substituídas por leilão.
- Cpermitida, vez que o convite é cabível em qualquer hipótese de licitação por tomada de preços.
- Dvedada, pois deveria ter sido realizado concurso e não convite, vez que o concurso é a modalidade menos custosa de licitação.
- Epermitida, vez que a obra sempre pode ser desmembrada visando à realização do convite, modalidade mais simples de licitação.