Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — FCC 2013
Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
- Código
- fc002711
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Administrador
O processo administrativo previsto na Lei no 9.784/99 rege-se por princípios informativos, valendo ressaltar que
- Asomente pode ser instaurado por impulso da própria administração.
- Bo princípio da publicidade não se aplica, podendo ser excepcionalmente autorizada a consulta a interessados.
- Cdepois de instaurado, somente se movimenta por provocação das partes, não admitindo impulso de ofício.
- Dobserva os mesmos rigorismos do processo judicial, aplicando-se a legislação processual no que se refere aos requisitos de forma.
- Evige o princípio da gratuidade dos atos processuais, não sendo permitido estabelecer cobrança dos interessados, salvo expressa previsão legal.