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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2013

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc002712
Banca
FCC
Órgão
MPE-MA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Administrador
A propósito das sanções administrativas aplicáveis aos contratados, com base na Lei no 8.666/93, tem-se que a
  1. Aaplicação de multa impede outras sanções, por se tratar de penalidade mais gravosa.
  2. Bsuspensão de participação de licitação por prazo não superior a 5 (cinco) anos absorve a multa prevista no edital.
  3. Cmulta de mora não impede a rescisão unilateral do contrato e a aplicação de outras sanções.
  4. Dmulta aplicada não pode ser descontada da garantia prestada pelo contratado, pois deve acrescer as penalidades.
  5. Epena de advertência não pode ser cumulada com a penalidade de multa, porque a sanção menos gravosa fica absorvida pela mais rigorosa.
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GabaritoC — multa de mora não impede a rescisão unilateral do contrato e a aplicação de outras sanções.

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