Questão de Direito Administrativo — Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto — FCC 2013
Direito AdministrativoRequisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
- Código
- fc002716
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Administrador
Assinale uma definição ou característica de um dos elementos do ato administrativo.
- AObjeto do ato administrativo é a finalidade que se busca alcançar.
- BForma do ato administrativo abrange o conceito de competência para a prática do mesmo, não admitindo convalidação
- CFinalidade é o resultado que se busca alcançar, é o efeito imediato da prática, servindo de parâmetro de controle de desvio de poder.
- DMotivo e motivação são sinônimos pertinentes ao objeto do ato, sendo prescindível a demonstração deles.
- ECompetência consubstancia-se no parâmetro de controle do ato administrativo para fins de identificação de eventual desvio de poder.