Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2013
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc002717
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Administrador
Dentre as características aplicáveis ao pregão, previstas na Lei no 10.520/2002, pode-se destacar a
- Apossibilidade de aquisição de bens de qualquer natureza, de modo a permitir sempre a contratação da proposta mais vantajosa para a administração.
- Binexistência da fase de habilitação, tendo em vista que o pregão visa precipuamente ao menor preço, para aquisição de bens para entrega imediata.
- Cpossibilidade de contratação de obras que contemplem entrega imediata, tendo em vista que é vedada a projeção de efeitos futuros.
- Daplicação dessa modalidade de licitação apenas para a aquisição de bens e serviços comuns.
- Eexistência de uma fase de lances para definição do preço de aquisição de bens de natureza comum, dispensando-se a habilitação quando a administração identificar proposta de valor inferior à previsão orçamentária.