Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2013
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc002719
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Administrador
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que informa os procedimentos de licitação instaurados pela administração pública, expressa-se
- Apela proibição de descumprimento dos termos e condições estabelecidos no edital.
- Bpela proibição de divulgação a número indeterminado de participantes.
- Cpela obrigação de contratação de uma dentre as três melhores propostas apresentadas na licitação.
- Dpela possibilidade de alteração do edital com base nas propostas apresentadas pelos participantes.
- Epelo estabelecimento de condições dirigidas aos licitantes, não se prestando a vincular a administração pública.