Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2013
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc002771
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Administrativo
Darwin, servidor público, permitiu que chegasse ao conhecimento de um colega de infância, empresário do ramo de supermercados, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida econômica capaz de afetar o preço do leite. Nos termos da Lei n° 8.429/92, a conduta em questão constitui
- Aato ímprobo causador de prejuízo ao erário.
- Bato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração Pública.
- Cato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.
- Dcrime, mas não ato ímprobo.
- Eapenas ilícito de natureza administrativo-disciplinar.