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Questão de Direito Administrativo — Princípios das Licitações — FCC 2013

Direito AdministrativoPrincípios das Licitações
Código
fc002779
Banca
FCC
Órgão
MPE-MA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Administrativo
Considere a seguinte assertiva concernente ao princípio da adjudicação compulsória: “A expressão adjudicação compulsória é equívoca, porque pode dar a ideia de que, uma vez concluído o julgamento, a Administração está obrigada a adjudicar”. A frase em questão está
  1. Aincorreta, porque mesmo que a Administração Pública não leve o procedimento licitatório a seu termo, deverá adjudicar ao vencedor.
  2. Bincorreta, pois há direito subjetivo à adjudicação mesmo quando a Administração Pública opta pela revogação do procedimento.
  3. Ccorreta, porque a Administração Pública não está obrigada a adjudicar, ainda que leve o procedimento licitatório a seu termo.
  4. Dcorreta, porque a revogação motivada pode ocorrer em qualquer fase da licitação.
  5. Eincorreta, porque não cabe revogar a adjudicação, por se tratar de ato estritamente vinculado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — correta, porque a revogação motivada pode ocorrer em qualquer fase da licitação.

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