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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2013

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
fc002783
Banca
FCC
Órgão
MPE-MA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Administrativo
A Administração Pública pretende revogar ato administrativo vinculado e absolutamente legal. Nesse caso,
  1. Aé possível a revogação, pois pode se dar em qualquer hipótese, desde que presentes os requisitos de conveniência e oportunidade.
  2. Bo ato em questão não comporta revogação.
  3. Co ato em questão deve sempre permanecer no mundo jurídico, justamente por ser absolutamente legal.
  4. Do ato administrativo em questão deve ser extirpado do mundo jurídico através do instituto da convalidação e não da revogação.
  5. Enão é possível a revogação, pois apenas os atos discricionários e ilegais podem ser revogados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o ato em questão não comporta revogação.

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