Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2013
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc002895
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Direito - Processual
No procedimento da ação de improbidade administrativa, o requerido tem a oportunidade de manifestar-se por escrito, trazendo seus argumentos de defesa, antes que a petição inicial seja recebida pelo juiz e, se acolhida a manifestação do requerido, a ação poderá ser extinta de plano, isto é, não haverá o recebimento da inicial. Nos termos da Lei no 8.429/92, a assertiva em questão está
- Aincorreta, pois a manifestação do requerido, antes do recebimento da inicial, jamais terá o condão de impedir a continuidade do processo.
- Bcorreta, pois existe a fase de notificação do requerido para manifestar-se por escrito antes de o juiz proferir decisão acerca do recebimento da inicial.
- Ccorreta, no entanto, a manifestação do requerido não será por escrito, mas sim, oralmente, em audiência de justificação.
- Dincorreta, pois inexiste essa oportunidade de “defesa” do requerido antes do recebimento da inicial.
- Eincorreta, porque o juiz só pode extinguir o processo depois de ouvido o autor em réplica.